01078nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200007600056311005700132330056400189461009700753606003200850606002300882700002700905373353 a20070920u y0pory50 ba apor aProcedimento administrativo e defesa do ambientefJ. J. Gomes Canotilho aContinuação do n.º 3795, continua no n.º 3799. ac) - O procedimento administrativo como forma da função administrativa (Benvenuti). d) - O "regresso" da concepção substancial de procedimento (Conso, Galeotti, Ferrara). e) - O procedimento como "direito de direcção" da decisão administrativa (W. Schmidt). 2. Concepção formal ou substancial de procedimento?. C) - Funções do procedimento administrativo. 1. Função metódica. 2. Função de garantia. 3. Função de protecção jurídica. 4. Função de consenso. 5. Função de eficiência. 6. Função organizativa. cCoimbrad1 Janeiro 1991vN.º 3798tRevista de Legislação e Jurisprudênciapp. 261-270 aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO aDEFESA DO AMBIENTE aCANOTILHObJ. J. Gomes