01073nam a2200205 4500 373349 373349 20070920u y0pory50 ba por Procedimento administrativo e defesa do ambiente J. J. Gomes Canotilho Artigo continuado no n.º 3795 da "Revista de Legislação e Jurisprudência". 1. Justificação do tema. Parte I - Tendências actuais do procedimento administrativo - O direito do procedimento administrativo e o seu enquadramento jurídico. A) A actualidade e o interesse da problemática do procedimento administrativo. 1. Plano jurídico-constitucional. 2. Plano da ciência do direito administrativo. Coimbra 1 Setembro 1990 N.º 3794 Revista de Legislação e Jurisprudência p. 134-137 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFESA DO AMBIENTE CANOTILHO J. J. Gomes 0 PJ_19_000000000000000_D_59DDD 2022-06-06 401130 PJ PJ PJ19.D.59-DDD 2022-06-06 0 AP