00882nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200007600056311008600132330033800218461009800556606003200654606002300686700002700709373349  a20070920u           y0pory50      ba  apor  aProcedimento administrativo e defesa do ambientefJ. J. Gomes Canotilho  aArtigo continuado no n.º 3795 da "Revista de Legislação e Jurisprudência".  a1. Justificação do tema. Parte I - Tendências actuais do procedimento administrativo - O direito do procedimento administrativo e o seu enquadramento jurídico. A) A actualidade e o interesse da problemática do procedimento administrativo. 1. Plano jurídico-constitucional. 2. Plano da ciência do direito administrativo.  cCoimbrad1 Setembro 1990vN.º 3794tRevista de Legislação e Jurisprudênciapp. 134-137  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aDEFESA DO AMBIENTE  aCANOTILHObJ. J. Gomes