01138nam a2200193 4500 373346 373346 20070913u y0pory50 ba por A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de escutas telefónicas anotações aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03 José Manuel Damião da Cunha Sumários dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03. Anotações: 1. Introdução; 2. Notas prévias; 3. A interpretação do conceito “imediatamente” (3.1. Análise da jurisprudência - os fundamentos; 3.2. Comentário); 4. O regime processual da nulidade (4.1. A decisão do tribunal; 4.2. Nota conclusiva). Vila Nova de Famalicão Janeiro/Março 2004 N.º 1 Jurisprudência Constitucional p. 50-56 ESCUTAS INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JURISPRUDÊNCIA CUNHA José Manuel Damião da 0 PJ_25432_000000000000000 2022-06-06 401127 PJ PJ PJ25432 2022-06-06 0 AP