01043nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200021800056330037000274461010200644606001200746606004100758606002800799606002100827700003700848373346  a20070913u           y0pory50      ba  apor  aA jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de escutas telefónicaseanotações aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03fJosé Manuel Damião da Cunha  aSumários dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03. Anotações: 1. Introdução; 2. Notas prévias; 3. A interpretação do conceito “imediatamente” (3.1. Análise da jurisprudência - os fundamentos; 3.2. Comentário); 4. O regime processual da nulidade (4.1. A decisão do tribunal; 4.2. Nota conclusiva).  cVila Nova de FamalicãodJaneiro/Março 2004vN.º 1tJurisprudência Constitucionalpp. 50-56  aESCUTAS  aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL  aJURISPRUDÊNCIA  aCUNHAbJosé Manuel Damião da