CUNHA, José Manuel Damião da

A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de escutas telefónicas : anotações aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03 / José Manuel Damião da Cunha
In: Jurisprudência Constitucional. - Vila Nova de Famalicão. - N.º 1 (Janeiro/Março 2004). - p. 50-56
ESCUTAS / INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / JURISPRUDÊNCIA /