TY - BOOK TI - Decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal KW - INDEMNIZAÇÃO A VÍTIMAS KW - PROCESSO PENAL KW - ACESSO À JUSTIÇA KW - PROGRAMA DE AJUDA ÀS VÍTIMAS KW - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ER -