01477nam a2200217 4500 373337 373337 20070829u y0pory50 ba por Decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Resumo inserto no próprio artigo. Estabelece normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos de indemnização por danos, incluindo custas judiciais. Além disso, promove e estipula a criação de programas nacionais para financiar medidas, públicas e não governamentais, de assistência e protecção das vítimas. O disposto na presente decisão-quadro não se limita a tutelar os interesses da vítima no âmbito do processo penal "strico sensu", abrangendo igualmente determinadas medidas de apoio às vítimas, antes ou depois do processo penal, que sejam susceptíveis de atenuar os efeitos do crime. Coimbra Outubro-Dezembro 2006 N.º 37 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 129-134 INDEMNIZAÇÃO A VÍTIMAS PROCESSO PENAL ACESSO À JUSTIÇA PROGRAMA DE AJUDA ÀS VÍTIMAS CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 0 PJ_28258_000000000000000 2022-06-06 401118 PJ PJ PJ28258 2022-06-06 0 AP