TY - BOOK TI - Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade KW - INDEMNIZAÇÃO A VÍTIMAS KW - CRIME VIOLENTO KW - CRIME TRANSNACIONAL KW - DIRECTIVA COMUNITÁRIA KW - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ER -