01150nam a2200217 4500 373336 373336 20070828u y0pory50 ba por Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade Resumo inserto no próprio artigo. A presente directiva estabelece um sistema de cooperação destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiriças, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-Membros sobre indemnização das vítimas de criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios. Coimbra Outubro-Dezembro 2006 N.º 37 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 123-128 INDEMNIZAÇÃO A VÍTIMAS CRIME VIOLENTO CRIME TRANSNACIONAL DIRECTIVA COMUNITÁRIA CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 0 PJ_28258_000000000000000 2022-06-06 401117 PJ PJ PJ28258 2022-06-06 0 AP