01169nam a2200229 4500 373314 373314 20070814u y0pory50 ba por As metamorfoses e desventuras de um crime (abuso de confiança fiscal) irrequieto reflexões críticas a propósito da alteração introduzida pela lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Manuel da Costa Andrade, Susana Aires de Sousa Considerações sobre o abuso de confiança fiscal e as modificações legislativas sofridas pelo Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), com especial relevo para as alterações enunciadas na Lei n.º 53-A/2006. Coimbra Janeiro-Março 2007 Ano 17, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 53-72 ABUSO DE CONFIANÇA FISCALIDADE INFRACÇÃO FISCAL LEGISLAÇÃO ANDRADE Manuel da Costa 1944- SOUSA Susana Aires de 0 PJ_28219_000000000000000 2022-06-06 401095 PJ PJ PJ28219 2022-06-06 0 AP