00971nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200024500056330023800301461011300539606002500652606001600677606002500693606001900718700003700737701002700774373314 a20070814u y0pory50 ba apor aAs metamorfoses e desventuras de um crime (abuso de confiança fiscal) irrequietoereflexões críticas a propósito da alteração introduzida pela lei n.º 53-A/2006, de 29 de DezembrofManuel da Costa Andrade, Susana Aires de Sousa aConsiderações sobre o abuso de confiança fiscal e as modificações legislativas sofridas pelo Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), com especial relevo para as alterações enunciadas na Lei n.º 53-A/2006. cCoimbradJaneiro-Março 2007vAno 17, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 53-72 aABUSO DE CONFIANÇA aFISCALIDADE aINFRACÇÃO FISCAL aLEGISLAÇÃO aANDRADEb Manuel da Costaf1944- aSOUSAbSusana Aires de