01195nam a2200277 4500 373311 373311 20070814u y0pory50 ba por Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínimo do Estado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Edward Rocha de Carvalho (*) Considerações sobre os acordos de delação premiada e o efectivo procedimento dos magistrados, tendo em conta que deveriam actuar de acordo com o instituído na constituição brasileira. Coimbra Janeiro-Março 2007 Ano 17, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 95-106 DELAÇÃO PREMIADA MAGISTRATURA JUDICIAL VALOR PROBATÓRIO MEIO DE PROVA DIREITO COMPARADO BRASIL COUTINHO Jacinto Nelson de Miranda CARVALHO Edward Rocha de 0 PJ_28219_000000000000000 2022-06-06 401092 PJ PJ PJ28219 2022-06-06 0 AP