A medida de habeas corpus : direito processual penal simbólico ou garantia privilegiada do direito à liberdade? : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Janeiro de 2007 / coment. Pedro Branquinho Ferreira Dias
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 28, n.º 110 (Abril-Junho 2007). - p. 207-221
DIREITO À JUSTIÇA / JURISPRUDÊNCIA / PROCESSO PENAL /