01696nam a2200253 4500 373304 373304 20070801u y0pory50 ba por Princípio da separação dos poderes os órgãos jurisdicionais e a concreção dos direitos sociais Emerson Garcia (*) 1. Delimitação do plano de estudo. 2. As raízes liberais da separação dos poderes: as teorias de Locke e de Montesquieu. 3. A Constituição como elemento polarizador da separação dos poderes. 4. A dignidade humana como projeção da constituição aberta e fundamento axiológico dos direitos sociais. 5. Atos administrativos e atos de governo. 6. A legitimidade do poder judiciário na aferição das omissões administrativas. 7. O regime jurídico dos direitos sociais. 7.1. Direitos subjetivos. 7.2. Mandados constitucionais endereçados ao legislador. 7.3. Princípios diretores. 8. A sindicação judicial dos direitos sociais à luz do paradigma liberal: o modelo americano. 9. A sindicação judicial dos direitos sociais à luz do modelo social. 10. Conclusões. Referências bibliográficas. Lisboa 2005 Vol. 46, n.º 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 955-1003 SEPARAÇÃO DE PODERES PODER JUDICIAL ACTO ADMINISTRATIVO DIREITO SOCIAL GARCIA Emerson 0 PJ_28213_000000000000000 2022-06-06 401085 PJ PJ PJ28213 2022-06-06 0 AP