01139nam a2200217 4500 373303 373303 20070801u y0pory50 ba por Colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético constitucionalidade acordãos n.º 155/2007 e 228/2007 do Tribunal Constitucional coment. Luís Bonina Publicação dos Acórdãos n.º 155/2007 e 228/2007 do Tribunal Constitucional onde se aborda a questão da constitucionalidade da colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, seguido do comentário sobre os respectivos acórdãos. Lisboa Abril-Junho 2007 Ano 28, n.º 110 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 161-206 RECOLHA DA PROVA IDENTIFICAÇÃO BIOLÓGICA SALIVA GENÉTICA JURISPRUDÊNCIA BONINA Luís coment. 0 PJ_28212_000000000000000 2022-06-06 401084 PJ PJ PJ28212 2022-06-06 0 AP