01309nam a2200229 4500 373302 373302 20070801u y0pory50 ba por Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária indícios da prática do crime de evasão fiscal Carlos João Lobato Ferreira Alegações do Ministério Público no recurso interposto à sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no qual este último anula um despacho do Director-Geral dos Impostos que autorizava o acesso à documentação bancária do contribuinte sob suspeita. As alegações do MP concluem que existem indícios suficientes da prática do crime de evasão fiscal, pelo que pede a revogação e susbtituição da sentença proferida. Lisboa Abril-Junho 2007 Ano 28, n.º 110 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 151-160 MINISTÉRIO PÚBLICO ACÇÕES E RECURSOS EVASÃO FISCAL FRAUDE FISCAL SIGILO BANCÁRIO JURISPRUDÊNCIA FERREIRA Carlos João Lobato 0 PJ_28212_000000000000000 2022-06-06 401083 PJ PJ PJ28212 2022-06-06 0 AP