01495nam a2200193 4500 373299 373299 20070731u y0pory50 ba por O Ministério Público no contencioso administrativo memória e "razão de ser" Maria Isabel F. Costa Resumo inserto no próprio artigo. I. Introdução. II. O modelo adoptado pela reforma do contencioso administrativo. III. A acção pública administrativa no quadro do contencioso pós-reforma. a. Justificação. b. Caracterização da acção pública administrativa. c. A intervenção do Ministério Público nas acções administrativas propostas por particulares - artigos 62.º e 85.º do CPTA. d. A acção pública administrativa como instrumento de realização do Estado de Direito e de defesa de bens e valores comunitários. IV. A experiência de "polifuncionalidade" do Ministério Público. a. Enquadramento. b. Representação judiciária do Estado. c. Defesa de bens jurídicos ambientais e interacções - ordenamento do território, urbanismo e património cultural. V. Síntese conclusiva. VI. Nota final explicativa. Lisboa Abril-Junho 2007 Ano 28, n.º 110 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 5-46 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO COSTA Maria Isabel F. 0 PJ_28212_000000000000000 2022-06-06 401080 PJ PJ PJ28212 2022-06-06 0 AP