01386nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200011200056311004000168330084500208461010201053606003101155606002701186700002701213373299  a20070731u           y0pory50      ba  apor  aO Ministério Público no contencioso administrativoememória e "razão de ser"fMaria Isabel F. Costa  aResumo inserto no próprio artigo.  aI. Introdução. II. O modelo adoptado pela reforma do contencioso administrativo. III. A acção pública administrativa no quadro do contencioso pós-reforma. a. Justificação. b. Caracterização da acção pública administrativa. c. A intervenção do Ministério Público nas acções administrativas propostas por particulares - artigos 62.º e 85.º do CPTA. d. A acção pública administrativa como instrumento de realização do Estado de Direito e de defesa de bens e valores comunitários. IV. A experiência de "polifuncionalidade" do Ministério Público. a. Enquadramento. b. Representação judiciária do Estado. c. Defesa de bens jurídicos ambientais e interacções - ordenamento do território, urbanismo e património cultural. V. Síntese conclusiva. VI. Nota final explicativa.  cLisboadAbril-Junho 2007vAno 28, n.º 110tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 5-46  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aCOSTAbMaria Isabel F.