01700nam a2200205 4500 373293 373293 20070720u y0pory50 ba por O regulamento comunitário sobre insolvência - uma introdução Luís de Lima Pinheiro Resumo inserto no próprio artigo. Introdução. I - Sistema de organização da insolvência internacional. II - Âmbito de aplicação: A) Âmbito material de aplicação. B) Âmbito espacial de aplicação. C) Âmbito temporal de aplicação. III - Competência Internacional: A) Aspectos gerais. B) Conflitos de competência. C) Âmbito da competência. D) Medidas provisórias e cautelares. IV - Direito aplicável: A) A regra da lex fori concursus. B) Regras materiais complementares. C) Direitos reais. D) Compensação. E) Contratos em curso. F) Sistemas de pagamento e mercados financeiros. G) Direitos sujeitos a registo obrigatório. H) Direitos comunitários de propriedade industrial. I) Actos prejudiciais à massa. J) Protecção do terceiro adquirente. L) Acções pendentes. M) Referência material. V - Reconhecimento de decisões estrangeiras: A) Aspectos gerais. B) Reconhecimento de efeitos. C) Atribuição de força executiva. D) Condições de reconhecimento. VI - Considerações finais. Bibliografia Lisboa Dezembro 2006 Ano 66 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 1101-1152 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO EUROPEIA PINHEIRO Luís de Lima 0 PJ_28200_000000000000000 2022-06-06 401074 PJ PJ PJ28200 2022-06-06 0 AP