01891nam a2200217 4500 373275 373275 20070626u y0pory50 ba fre Chronique de législation pénale (année 2006) J.-Y. Mine No presente artigo, em forma de crónica, comenta-se a legislação penal, recentemente introduzida na Bélgica, assim como as alterações efectuadas à existente no ano de 2006. Destaca-se o comentário à legislação nas seguintes temáticas: ajuda às vítimas de actos intencionais de violência; alterações penais; animais (protecção de); armas e explosivos; arte de curar [Saúde Pública]; branqueamento de capitais; bilhetes de identidade e registo nacional; causas de justificação; confisco e apreensão; defesa social; prisão preventiva; disciplina; direitos do Homem (e direito internacional humanitário); estrangeiros (Polícia de); execução (das penas); extradição e entreajuda judiciária internacional; falsificação de moeda; custas judiciais; informática (criminalidade); juventude (protecção da); língua (em matéria judicial); "Maisons de Justice"; polícia; "Police du Commerce"; estabelecimentos prisionais; processo penal; Informações (Serviços de - e de Segurança); circulação rodoviária; seitas; social (legislação penal); desporto; estupefacientes; tráfico de seres humanos; transportes; trabalho (regulamentação do). Bruxelles Février-Mars 2007 100e année, nº 2-3 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 110-155 DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL BÉLGICA MINE J.-Y. 0 PJ_28058_000000000000000 2022-06-06 401056 PJ PJ PJ28058 2022-06-06 0 AP