01790nam a2200205 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200015200067311034800219330066600567461011601233606002601349606001901375606001901394606001801413606003401431700003101465995008801496373270 a373270 a20070611u y0pory50 ba apor aA reforma dos recursos em matéria penalebreves observações sobre a "revista" para o Supremo Tribunal de JustiçafAlberto Medina de Seiça aTexto preparado para uma breve comunicação na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em 22 de Setembro de 2005, no quadro de um debate político nacional sobre a «Reforma do sistema de recursos em processo civil e em processo penal» da iniciativa do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. a1. Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2. Primeiro olhar para o «horizonte» do Relatório de Avaliação dos Recursos Penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3. O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a «função» e a «instituição». 3.1. Entre «legitimidade» e «mérito»: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e «expansionismo» da revista. 3.2. A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal (também) no âmbito da revista. (Alguns) meios processuais e institucionais. cCoimbradOutubro-Dezembro 2006vAno 16, n.º 4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 621-639 aACÇÕES E RECURSOS aPROCESSO PENAL aPROCESSO CIVIL aREFORMA PENAL aSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA aSEIÇAbAlberto Medina de 104PJ_28109_00000000000000052022-06-069401051aPJcPJkPJ28109n2022-06-06o0rAP