01809nam a2200229 4500 373270 373270 20070611u y0pory50 ba por A reforma dos recursos em matéria penal breves observações sobre a "revista" para o Supremo Tribunal de Justiça Alberto Medina de Seiça Texto preparado para uma breve comunicação na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em 22 de Setembro de 2005, no quadro de um debate político nacional sobre a «Reforma do sistema de recursos em processo civil e em processo penal» da iniciativa do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça. 1. Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2. Primeiro olhar para o «horizonte» do Relatório de Avaliação dos Recursos Penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3. O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a «função» e a «instituição». 3.1. Entre «legitimidade» e «mérito»: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e «expansionismo» da revista. 3.2. A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal (também) no âmbito da revista. (Alguns) meios processuais e institucionais. Coimbra Outubro-Dezembro 2006 Ano 16, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 621-639 ACÇÕES E RECURSOS PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL REFORMA PENAL SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEIÇA Alberto Medina de 0 PJ_28109_000000000000000 2022-06-06 401051 PJ PJ PJ28109 2022-06-06 0 AP