02095nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200010200056311037000158330113200528461011601660606002501776606002501801606002301826606001201849606001901861700003301880373268  a20070608u           y0pory50      ba  apor  aSegredo de justiça interno, inquérito, arguido e seus direitos de defesafAndré Lamas Leite  a(*) O texto corresponde, com alterações, à comunicação apresentada pelo autor no âmbito do «Colóquio sobre o Segredo de Justiça», organizado pela Associação Jurídica da Maia e realizado no dia 16 de Setembro de 2006, no Fórum da Maia, integrado no ciclo de conferências em homenagem ao Senhor Conselheiro Dr. Fernando Araújo de Barros.  a"Multímoda pode ser a forma de abordagem da temática do segredo de justiça em processo penal, principalmente numa época em que a ciência que o estuda como que «desceu à rua» e se encontra em profunda discussão - tantas vezes inquinada pelo discurso político fácil e gratuito. Focaremos a nossa intervenção no domínio do regime legal do chamado «segredo interno» e seus nós problemáticos, apenas na fase de inquérito e do prisma do arguido, em constante diálogo tensional com a Lei Fundamental (CPP). Numa segunda fase, enquadrados pela mais recente jurisprudência constitucional, encetaremos uma análise da proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP) no que tange aos temas referidos, revisão essa já aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 7-9-2006, e em versão que se pensa final, em reunião de 16-11-2006, tendo sido ainda objecto de acordo político-parlamentar firmado a 8-9-2006, entre o PS e o PPD/PSD, o que garante, em absoluto, a aprovação da dita proposta, na Assembleia da República, durante - espera-se - o primeiro trimestre de 2007".  cCoimbradOutubro-Dezembro 2006vAno 16, n.º 4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 539-573  aSEGREDO DE JUSTIÇA  aINQUÉRITO CRIMINAL  aDIREITOS DA DEFESA  aARGUIDO  aPROCESSO PENAL  aLEITEbAndré Lamas f1977-