01545nam a2200193 4500 373230 373230 20070508u y0pory50 ba por Acto elisivo, acto lesivo notas sobre a admissibilidade do combate à elisão fiscal no ordenamento jurídico português João Taborda da Gama 1. Introdução. 2. Delimitação conceptual: 2.1. Evasão omissiva; 2.1.1. Evasão omissiva imprópria (abstinência de comportamento fiscalmente relevante); 2.1.2. Evasão omissiva por inacção (ou evasão omissiva); 2.2. Evasão comissiva; 2.2.1. Evasão comissiva ilícita; 2.2.2. Evasão comissiva lícita; 2.3 Sequência. 3. Enquadramento jurídico: 3.1. A constituição; 3.2. A norma tributária: estrutura e aplicação. Exemplos. 4. As reacções ao acto elisivo: 4.1. A via interpretativa; 4.1.1. Interpretação in dubio pro fisco; 4.1.2. Interpretação económica das leis fiscais; 4.1.3. A interpretação funcional; 4.1.4. A interpretação extensiva; 4.2. A via integrativa; 4.2.1. A analogia; 4.3. A "via" legislativa; 4.4. Admissibilidade e proposta. 5. A natureza do acto elisivo. 6. Conclusões. Lisboa 1999 Vol. 40, n.º 1 e 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 289-316 FISCALIDADE EVASÃO FISCAL CRIME ECONÓMICO GAMA João Taborda da 0 PJ_27541_000000000000000 2022-06-06 401011 PJ PJ PJ27541 2022-06-06 0 AP