00863nam a2200217 4500 373228 373228 20070508u y0pory50 ba por Aspectos penais da insolvência e da falência reformulação dos tipos incriminadores e reforma penal Maria Fernanda Palma I - Introdução. II - A recente evolução legislativa. III - Conclusão. Lisboa 1995 Vol. 36, n.º 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 401-415 FALÊNCIA DIREITO DA INSOLVÊNCIA REFORMA PENAL LEGISLAÇÃO PALMA Maria Fernanda 0 PJ_27536_000000000000000 2022-06-06 401009 PJ PJ PJ27536 2022-06-06 0 AP