01489nam a2200193 4500 373227 373227 20070507u y0pory50 ba por O âmbito de aplicação dos processos de recuperação da empresa e de falência pressupostos objectivos e subjectivos Carlos Ferreira de Almeida I - Introdução: 1. Modernização do direito português da insolvência; 2. Limitações ao âmbito de aplicação em função das especialidades de regime de algumas categorias de pessoas jurídicas. II - Pressuposto objectivo comum aos dois processos: situação de insolvência: 3. Conceito de insolvência; 4. Índices de insolvência. III - Processo de falência: 5. Pressuposto objectivo: inviabilidade; 6. Pressuposto subjectivo: elenco das categorias de devedores que podem ser sujeito passivo do processo de falência. IV - Processo de recuperação de empresa: 7. Pressuposto objectivo: viabilidade; 8. Pressuposto subjectivo: a empresa. V - Regime da insolvência de devedores não titulares de empresa. VI - Observação conclusiva. Lisboa 1995 Vol. 36, n.º 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 383-400 FALÊNCIA DIREITO DA INSOLVÊNCIA ALMEIDA Carlos Ferreira de 0 PJ_27536_000000000000000 2022-06-06 401008 PJ PJ PJ27536 2022-06-06 0 AP