01461nam a2200253 4500 373226 373226 20070507u y0pory50 ba por Problemas da actividade administrativa informal Pedro Lomba (*).Resumo inserto no próprio artigo. Resumo inserto no próprio artigo. 1 - A actividade administrativa informal no estado actual da dogmática do direito administrativo. 2 - Actuações informais noutros domínios do Direito público. 3 - Actuações informais e a teoria do Estado de Direito. 4 - Actuações informais e o princípio da legalidade. 5 - Actuações informais e a doutrina das formas jurídicas. 6 - Acepções possíveis da actividade administrativa informal. 7 - As actuações informais como problema jurídico no Direito comparado: 7.1 - Em especial, a doutrina alemã. 8 - As actuações informais e a sua natureza jurídica. Lisboa 2000 Vol. 41, n.º 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 818-866 ACTO ADMINISTRATIVO FORMALIDADE ADMINISTRATIVA ESTADO DE DIREITO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO COMPARADO LOMBA Pedro 0 PJ_27542_000000000000000_ 2022-06-06 401007 PJ PJ PJ27542 () 2022-06-06 0 AP