02097nam a2200265 4500 373220 373220 20070507u y0pory50 ba por Corpus Juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare parte II Vânia Costa Ramos (*). Resumo inserto no próprio artigo. Primeira parte publicada na "Revista do Ministério Público", n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006). "[...] Traçado o quadro da jurisprudência de Estrasburgo [1.ª parte do artigo], transita-se agora para o plano do direito nacional, no qual se busca o fundamento constitucional dos direitos ao silêncio e à não auto-incriminação e se precisa o modelo processual destes direitos no nosso ordenamento jurídico. De seguida, é escrutinado o regime da obrigação de entrega de documentos pelo arguido estabelecido no "Corpo Juris", com referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por fim, procura-se traçar considerações acerca da admissibilidade do regime do "Corpus" face ao modelo processual português, terminando-se com o equacionamento da necessidade de reforma das disposições legais nacionais sobre o direito ao silêncio". Conteúdos: 4. O regime processual português. 5. O regime do “Corpus Juris”. 6. Admissibilidade do regime do “Corpus” face ao modelo processual português. 7. Reforma das disposições penais sobre o direito ao silêncio? Reforma da Constituição processual penal? Lisboa Janeiro-Março 2007 Ano 28, n.º 109 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 57-96 CORPUS JURIS DIREITO AO SILÊNCIO ARGUIDO JULGAMENTO PROCESSO PENAL RAMOS Vânia Costa 0 PJ_28010_000000000000000 2022-06-06 401001 PJ PJ PJ28010 2022-06-06 0 AP