01894nam a2200253 4500 373219 373219 20070507u y0pory50 ba por As buscas não domiciliárias no direito processual penal português Ana Luísa Pinto (*). Resumo inserto no próprio artigo. 1. Introdução. 2. As buscas "preventivas" previstas em legislação extravagante. 3. As buscas "cautelares" previstas no artigo 251.º do Código de Processo Penal: 3.1. Admissibilidade; 3.2. O controlo "a posteriori"; 3.3. A validação imediata. 4. As buscas realizadas durante o processo, com autorização prévia de autoridade judiciária (regime-regra): 4.1. Admissibilidade; 4.2. Locais onde podem ser realizadas; 4.3. Entidade competente para ordenar ou autorizar a busca; 4.4. Prazo para a realização, após a autorização; 4.5. Formalidades. 5. As buscas realizadas durante o processo, sem autorização prévia de autoridade judiciária: 5.1. Admissibilidade; 5.2. O controlo "a posteriori" da busca, em caso de terrorismo e criminalidade violenta e altamente organizada; 5.3. O consentimento do visado; 5.4. Formalidades 6. As buscas em consultórios médicos, escritórios de advogados e estabelecimentos de saúde. 7. Limites das buscas. 8. Consequências da violação desses limites. Lisboa Janeiro-Março 2007 Ano 28, n.º 109 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 23-56 BUSCAS PROCESSO PENAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PINTO Ana Luísa 0 PJ_28010_000000000000000 2022-06-06 401000 PJ PJ PJ28010 2022-06-06 0 AP