01313nam a2200193 4500 373218 373218 20070507u y0pory50 ba por O direito à informação ambiental velho direito, novo regime breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho Carla Amado Gomes Numa breve análise despoletada pela publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, a autora começa por se reportar à natureza jusfundamental do “velho” direito à informação (ambiental). A seguir aborda o direito de acesso à informação ambiental de uma perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários e apresenta o “novo” regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006. Finaliza com algumas notas sobre a tutela, “graciosa” e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental. Lisboa Janeiro-Março 2006 Ano 28, n.º 109 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 5-21 DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO DO AMBIENTE LEGISLAÇÃO GOMES Carla Amado 0 PJ_28010_000000000000000 2022-06-06 400999 PJ PJ PJ28010 2022-06-06 0 AP