01182nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200014300056330063400199461010600833606003100939606002400970606001900994700002301013373218  a20070507u           y0pory50      ba  apor  aO direito à informação ambientalevelho direito, novo regimeebreve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de JunhofCarla Amado Gomes  aNuma breve análise despoletada pela publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, a autora começa por se reportar à natureza jusfundamental do “velho” direito à informação (ambiental). A seguir aborda o direito de acesso à informação ambiental de uma perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários e apresenta o “novo” regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006. Finaliza com algumas notas sobre a tutela, “graciosa” e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental.  cLisboadJaneiro-Março 2006vAno 28, n.º 109tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 5-21  aDIREITO À INFORMAÇÃO  aDIREITO DO AMBIENTE  aLEGISLAÇÃO  aGOMESbCarla Amado