02113nam a2200229 4500 373213 373213 20070507u y0pory50 ba fre Garantir l'usage exceptionel de la détention préventive du seuil de peine à une liste d'infraction comme critère de gravité? Alexia Jonckheere... [et al.] (*). Na Bélgica, o exercício do poder da emissão de um mandado de detenção contra uma pessoa suspeita de ter cometido um delito depende da competência do Juiz de Instrução, estando este limitado por um certo número de regras, algumas das quais estão ligadas à gravidade dos factos imputados ao acusado. O presente artigo aborda a apreciação do critério da gravidade dos factos com referência à gravidade da pena incorrida. Aborda-se as escolhas que se fizeram no passado no que se refere aos critérios de gravidade na utilização excepcional da prisão preventiva. Faz-se um resumo empírico das infracções visadas pela aplicação da pena mínima de 1 ano de prisão. Estabelece-se uma lista limitativa de infracções enquanto expressão de um critério de gravidade, de acordo com escolhas feitas por legislação recente e aborda-se como alternativa a elaboração abstracta de uma lista de infracções em função das práticas concretas de sua aplicação. Conclui-se que o objectivo é circunscrever a utilização da medida excepcional de prisão preventiva e que se deve relembrar que a manutenção da liberdade do acusado antes do julgamento não é um favor, mas um direito individual que só deve ser retirado face a imperativos excepcionais. Bruxelles Janvier 2007 87e année, nº 1 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 50-63 MEDIDAS DE COACÇÃO MEDIDAS CAUTELARES PRISÃO PREVENTIVA BÉLGICA 0 PJ_27858_000000000000000 2022-06-06 400994 PJ PJ PJ27858 2022-06-06 0 AP