01379nam a2200253 4500 373197 373197 20070420u y0pory50 ba por Tribunal Penal Internacional evoluções previsíveis ante os problemas da guerra de agressão, da "legítima defesa preventiva" e do terrorismo Maria Fernanda Palma (*). Texto da conferência realizada na Faculdade de Direito de Lisboa no âmbito do colóquio "A luta contra o terrorismo - A guerra no Afeganistão - O Direito Internacional Público", no painel "A acção do TPI e o combate ao terrorismo", em 15 de Abril de 2002. I - As questões a resolver. II - A complementaridade da jurisdição penal internacional. III - Crime de agressão, terrorismo ou actos de guerra e legítimas defesas. Lisboa 2003 Vol. 44, n.º 1 e 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 627-641 TERRORISMO TERRORISMO INTERNACIONAL GUERRA LEGÍTIMA DEFESA JURISDIÇÃO PENAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PALMA Maria Fernanda 0 PJ_27546_000000000000000 2022-06-06 400978 PJ PJ PJ27546 2022-06-06 0 AP