01768nam a2200253 4500 373193 373193 20070420u y0pory50 ba por Os direitos fundamentais e o terrorismo os fins nunca justificam os meios, nem para um lado, nem para o outro Jorge Miranda (*) Partindo do princípio da “liberdade”, são abordados ao longo deste artigo os vários direitos fundamentais, seu exercício e exigências, bem como os seus limites e restrições. Analisa-se também, à luz de diversas Constituições, a suspensão desses direitos em situações de excepção ou necessidade (ex. a figura do “estado de sitio” e do “estado de emergência”), tal como o carácter excepcional e limitado dessa suspensão. Segundo o autor, mesmo na luta contra o terrorismo, as medidas de prevenção terão sempre de cumprir o “princípio da proporcionalidade”, nunca podendo a “segurança” prevalecer sobre o “direito” porque, dessa forma, poderia existir o perigo do afastamento por parte do Ocidente - a pretexto do terrorismo - dos grandes princípios jurídicos que tanto custaram a conquistar e sedimentar. Lisboa 2003 Vol. 44, n.º 1 e 2 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 649-661 TERRORISMO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS SEGURANÇA DIREITOS FUNDAMENTAIS Miranda Jorge 1941- 0 PJ_27546_000000000000000 2022-06-06 400974 PJ PJ PJ27546 2022-06-06 0 AP