01486nam a2200253 4500 373159 373159 20070410u y0pory50 ba por Internet e protecção de dados pessoais recensão do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de Novembro de 2003, proferido no Processo n.º C-101/01 - Acórdão Lindqvist Eduardo Campos Resumo inserto na publicação. "Esta recensão sobre o Acórdão Lindqvist do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias oferece-nos a oportunidade de revisitarmos a temática da protecção de dados pessoais, numa reinterpretação jurisprudencial dos conceitos chave da Directiva europeia sobre a protecção de dados pessoais (Directiva 45/96/CE) à luz dos desafios específicos decorrentes da Internet; entre eles, os de «tratamento» de dados pessoais e o de «transferências» desse tipo de dados para países terceiros." Coimbra Abril-Junho 2006 N.º 35 Sub Judice - Justiça e Sociedade 0872-2137 p. 91-104 PROTECÇÃO DOS DADOS INTERNET DIRECTIVA COMUNITÁRIA JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE COMUNIDADE EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA CAMPOS Eduardo 0 PJ_27911_000000000000000 2022-06-06 400940 PJ PJ PJ27911 2022-06-06 0 AP