01401nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200008100056311003800137330091500175461009601090606002901186606001301215700002701228373156  a20070405u           y0pory50      ba  apor  aNotas sobre o regime de contratação electrónicafManuel António Pita  aResumo inserto na publicação.  aEste artigo sobre o regime de contratação electrónica mostra-nos a ambiguidade que envolve a relação contratual no espaço da rede. A pergunta que nos acompanha, ao longo do texto, é a de saber se o comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato. Apoiado no texto da Directiva europeia e da Lei portuguesa do comércio electrónico, bem como do direito comparado, o autor esclarece-nos que a caracterização do modelo depende da natureza jurídica que for reconhecida às figuras novas introduzidas pela Lei, nomeadamente, a ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda. Tópicos abordados: 1. Introdução. 2. O modelo de contratação on-line. Caracterização do modelo de contratação: A – Oferta em linha e encomenda; B – Aviso de recepção; C – Confirmação da encomenda. 3. Descrição do regime legal.  cCoimbradAbril-Junho 2006vN.º 35tSub Judice - Justiça e Sociedadex0872-2137pp. 57-70  aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO  aINTERNET  aPITAbManuel António