02163nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200007600056311004200132330160100174461009601775606001301871606002801884606003701912606001201949700003201961373153 a20070404u y0pory50 ba apor aProtecção de dados pessoais na internetfCatarina Sarmento e Castro a(*) Resumo inserto na publicação. aA autora "[...] debruça-se sobre a questão que mais cedo preocupou o legislador europeu neste domínio: a protecção dos dados pessoais registados, processados e comunicados com recurso às novas tecnologias da informação e da comunicação; por outras palavras, a defesa dos indivíduos perante os riscos decorrentes de utilizações dessas tecnologias susceptíveis de colidirem com os seus direitos e liberdades. Com a Internet emergem novas categorias de dados pessoais, reconhece a autora: por exemplo, que os regimes da protecção de dados pessoais se encontrem em permanente evolução e adaptação. É o que explica, também, o apelo aos Tribunais para que reinterpretem princípios e regras em vigor à luz do desenvolvimento tecnológico: é disso exemplo modelar a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça no caso Lindqvist [...].". Tópicos abordados: 1. Introdução: tomemos (também) a sério o direito à autodeterminação informativa na Internet. O que é a Internet? 2. Enquadramento jurídico dos tratamentos de dados pessoais. As fontes internacionais, europeias e nacionais de Direito. Os direitos do titular dos dados pessoais. Os princípios de tratamento dos dados pessoais. As sanções no direito português. 3. A protecção dos dados pessoais na Internet. O IP e a identificação do titular dos dados pessoais. A World Wide Web, a teia do tamanho do Mundo. Clickstream. Tratamentos de dados invisíveis: cookies e spyware. Correio electrónico. SPAM. Filtros de comunicações on-line. 4. Conclusões. cCoimbradAbril-Junho 2006vN.º 35tSub Judice - Justiça e Sociedadex0872-2137pp. 11-29 aINTERNET aPROTECÇÃO DOS DADOS aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS aDIREITO aCASTRObCatarina Sarmento e