01673nam a2200265 4500 373151 373151 20070327u y0pory50 ba por Lei no livro vs. lei em acção descrição de desafios institucionais da implementação Edgardo Buscaglia (*). Actas da Conferência sobre Avaliação Legislativa, Lisboa, 24/25 Janeiro 2005. Existe uma versão inglesa deste documento no próprio periódico (Law in the books vs. law in action: an account of institutional challenges for implementation). Resumo inserto no próprio artigo. Este trabalho tem como objectivo a identificação das condições necessárias à implementação efectiva das leis de modo a reduzir a distância entre as leis nos livros e as leis em acção. Introdução. Origens da elaboração da lei e do crescimento económico. Transposições legais e eficiência económica. A eficácia legal e o sistema judicial. Caso de estudo: leis nos livros contra o crime organizado vs. leis em acção. Notas finais. Oeiras Janeiro-Junho 2006 N.ºs 42/43 Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação 0871-94 p. 193-220 LEGISLAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI ANÁLISE DE CUSTOS ANÁLISE ECONÓMICA SISTEMA JUDICIÁRIO CRIME ORGANIZADO BUSCAGLIA Edgardo 0 PJ_27889_000000000000000 2022-06-06 400932 PJ PJ PJ27889 2022-06-06 0 AP