02109nam a2200265 4500 373134 373134 20070319u y0pory50 ba por Teoria e prática da legitimação do processo das escutas telefónicas em Macau Wong Sio Chak O presente texto tem origem na dissertação apresentada pelo orador no Seminário Internacional e Comparação do Processo Penal, organizado em conjunto pelo Centro de Estudo de Direito Penal da Universidade de Ciência Política e Direito da China, Centro de Estudo de Direito do Instituto de Ciência Social da China e a Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque durante os dias 22 a 26 de Junho de 2006, em Beijing. I. Necessidade da escuta telefónica como meio especial de investigação. II. Necessidade de legitimação do processo das escutas telefónicas. III. Teoria e lei da legitimação das escutas telefónicas em Macau. 1. Teoria sobre as escutas telefónicas e a legitimação do seu processo em Macau. 2. As leis sobre as escutas telefónicas e a legitimação do seu processo em Macau. IV. Problemas e soluções da legitimação do processo das escutas telefónicas em Macau. 1. Formalidades demasiadamente complexas não favorecem a iniciação atempada, rápida e eficaz da investigação. 2. Carência do regime especial das escutas telefónicas para garantir a segurança pública. 3. Carência de regras nas formalidades especiais para a investigação de crimes. V. Conclusões. Macau Dezembro de 2006 Ano 13, nº 34 Investigação Criminal e Sistema Jurídico 1681-6943 p. 66-74 ESCUTAS MEIO DE PROVA PROCESSO PENAL MACAU DIREITOS FUNDAMENTAIS CHAK Wong Sio 0 PJ_27880_000000000000000 2022-06-06 400915 PJ PJ PJ27880 2022-06-06 0 AP