01002nam a2200229 4500 373117 373117 20070219u y0pory50 ba por O abuso sexual de menores numa perspectiva jurídico-penal Fernando Manuel Oliveira Martins Trabalho apresentado na pós-graduação de Criminologia, na Universidade Lusófona, no âmbito da disciplina de Direito Penal. Nota do autor. Antecedentes históricos. Concepção actual. Criminalização primária. Aspectos práticos. Lisboa Novembro-Dezembro 2000 Nº 126 Polícia Portuguesa p. 9-13 CRIME SEXUAL PROCESSO PENAL CRIME CONTRA CRIANÇAS MARTINS Fernando Manuel Oliveira 0 PJ_27699_000000000000000 2022-06-06 400898 PJ PJ PJ27699 2022-06-06 0 AP