01272nam a2200229 4500 373107 373107 20070215u y0pory50 ba por O valor jurídico-político do referendo ministerial estudo de direito constitucional e ciência política Diogo Freitas do Amaral, Paulo Otero (*) I - Memória histórica da referenda: § 1.º Constituições monárquicas. § 2.º Constituição de 1911. § 3.º Constituição de 1933. § 4.º Período revolucionário (1974-1976). II - A referenda ministerial na constituição de 1976. § 5.º Configuração constitucional. § 6.º Efeitos jurídicos da referenda. § 7.º Efeitos políticos da referenda. § 8.º Falta de referenda e inexistência jurídica. III - Conclusão: § 9.º Principais conclusões. Lisboa Janeiro 1996 Ano 56 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 55-156 CONSTITUIÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO PODER POLÍTICO AMARAL Diogo Freitas do OTERO Paulo 0 PJ_27754_000000000000000 2022-06-06 400888 PJ PJ PJ27754 2022-06-06 0 AP