01081nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200015400056311000800210330049200218461008700710606002100797606002600818606002100844700002900865701001700894373107  a20070215u           y0pory50      ba  apor  aO valor jurídico-político do referendo ministerialeestudo de direito constitucional e ciência políticafDiogo Freitas do Amaral, Paulo Otero  a(*)  aI - Memória histórica da referenda: § 1.º Constituições monárquicas. § 2.º Constituição de 1911. § 3.º Constituição de 1933. § 4.º Período revolucionário (1974-1976). II - A referenda ministerial na constituição de 1976. § 5.º Configuração constitucional. § 6.º Efeitos jurídicos da referenda. § 7.º Efeitos políticos da referenda. § 8.º Falta de referenda e inexistência jurídica. III - Conclusão: § 9.º Principais conclusões.  cLisboadJaneiro 1996vAno 56tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 55-156  aCONSTITUIÇÃO  aHISTÓRIA DO DIREITO  aPODER POLÍTICO  aAMARALbDiogo Freitas do  aOTERObPaulo