01441nam a2200205 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200008100067311027300148330049100421461009400912606002701006606001901033606002101052606002501073606002401098700002501122995008801147373094 a373094 a20070213u y0pory50 ba apor aExecução da prisão preventivaealgumas questõesfMaria Manuel Bastos a(*). O presente trabalho corresponde a parte do relatório realizado, em 2005, no âmbito do seminário de Direito Penal do 6.º Programa de Doutoramento e Mestrado de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sob regência da Prof.ª Doutora Teresa Pizarro Beleza. a1. Introdução. 2. Regras que presidem à execução da prisão preventiva. 3. Presunção de inocência. 4. Equivalência entre preso preventivo e condenado: elevação do estatuto de condenado. 5. Tratamento mais desfavorável dos presos preventivos do que o consagrado na LEP. 6. Medidas de flexibilização da pena que não podem ser concedidas aos presos preventivos. 7. Consequências da inaplicabilidade das medidas de flexibilização aos presos preventivos. cBragadOutubro-Dezembro 2006vTomo 55, n.º 308tScientia Ivridicax0870-8185pp. 675-702 aMEDIDAS DE COACÇÃO aPROCESSO PENAL aSANÇÃO PENAL aPOLÍTICA PRISIONAL aPRISÃO PREVENTIVA aBASTOSbMaria Manuel 104PJ_27749_00000000000000052022-06-069400875aPJcPJkPJ27749n2022-06-06o0rAP