02631nam a2200277 4500 373049 373049 20070202u y0pory50 ba por A luta contra a fraude e a corrupção na perspectiva do juíz Maria de Fátima Mata-Mouros (*)Resumo inserto no próprio artigo. Todos nos habituámos a ouvir denunciar a amplitude atingida pela corrupção em Portugal. Mas a leitura dos números, concernentes às investigações por corrupção existentes no nosso país, não pode ser feita à margem dos respectivos resultados, nem mesmo numa criminalidade que induz à proliferação das «cifras negras». Do nada, nada de concreto se conclui. Ora em direito processual penal, a dúvida tem consequências jurídicas e estas não são impostas por mero capricho ou voluntarismo vão. A presunção de inocência é uma inquestionável conquista da civilização do estado de Direito. Se a corrupção é um crime sem vítima específica, a verdade é que a sua investigação é especialmente potenciadora da produção de vítimas. É preciso acabar com a exposição pública dos suspeitos, tão tentadora para a afirmação da força dos poderes, mas não menos perniciosa para a salvaguarda dos direitos fundamentais do cidadão e a própria imagem que a justiça dá de si mesma. Perante as tradicionais dificuldades em sede probatória o legislador tem evidenciado tendência para o recurso a presunções legais de prova no combate ao crime económico. Ora o Direito Penal é, e deverá continuar a ser, «ultima ratio». Não serve para dar satisfação a exigências exclusivamente morais e muito menos silenciar falatórios sociais ou sequer dar publicidade à dinâmica policial. A luta contra a corrupção tem de começar muito antes da perseguição criminal. Mas a prevenção passa também pela não desmoralização da função pública, importante factor de risco do incremento da corrupção que, por vezes, parece ser ignorado. Loures Julho-Dezembro 2006 III Série, n.º 8 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 19-42 FRAUDE CORRUPÇÃO ÓNUS DA PROVA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PROCESSO PENAL DIREITO PENAL MATA-MOUROS Maria de Fátima 0 PJ_27664_000000000000000 2022-06-06 400830 PJ PJ PJ27664 2022-06-06 0 AP