01809nam a2200217 4500 373048 373048 20070131u y0pory50 ba por O jovem delinquente na Lei Tutelar Educativa e a educação para o direito Carlos Casimiro Nunes (*). Resumo inserto no próprio artigo. O presente texto serviu de base a uma comunicação realizada em 7 de Outubro de 2005 na Escola Superior de Educação de Setúbal num seminário subordinado ao tema "Crianças e jovens: percursos e recursos". A exposição debruça-se sobre o problema da delinquência juvenil e o enfoque dado pela actual legislação nacional ao jovem delinquente. É realizada uma breve incursão na actual investigação científica nesta área com referência a teorias e estudos empíricos nas vertentes biológica, sociológica, psicológica e integrando estas diferentes perspectivas. Atentos todos estes níveis de conhecimento, observando o papel do Estado na educação dos jovens delinquentes em face das normas internacionais e da Constituição da República, discute-se a questão da sua educação para o direito na legislação portuguesa. Salienta-se a necessidade de uma relativização da justiça de menores e do desenvolvimento de soluções de mediação e justiça restaurativa como modo mais adequado de resposta a este tipo de criminalidade. Loures Julho-Dezembro 2006 III Série, n.º 8 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 315-376 DIREITO JOVEM JUSTIÇA RESTAURATIVA NUNES Carlos Casimiro 0 PJ_27664_000000000000000 2022-06-06 400829 PJ PJ PJ27664 2022-06-06 0 AP