01342nam a2200241 4500 373046 373046 20070131u y0pory50 ba por O sigilo fiscal - especificidades processuais penais António Calado (*) Resumo inserto no próprio artigo. Uma breve análise ao instituto do “sigilo fiscal”, enquanto garantia da confidencialidade da situação tributária dos sujeitos passivos, no que concerne à sua evolução histórica e enquadramento constitucional, por forma a delimitar a sua abrangência e limites; bem como a interacção do instituto com o sistema processual português, evidenciando as circunstâncias em que o mesmo deve/pode ser quebrado, tendo em vista a prevenção e repressão da criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada. Loures Julho-Dezembro 2006 III Série, n.º 8 Polícia e Justiça 0870-4791 p. 215-247 SIGILO FISCAL CRIME ORGANIZADO CORRUPÇÃO INFRACÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA PROCESSO PENAL CALADO António 0 PJ_27664_000000000000000 2022-06-06 400827 PJ PJ PJ27664 2022-06-06 0 AP