01245nam a2200241 4500 373038 373038 20070129u y0pory50 ba por A reforma penal portuguesa e o cibercrime Pedro Verdelho (*)Resumo inserto no próprio artigo. I. A Convenção sobre Cibercrime. 2. A Convenção e a legislação portuguesa. 3. Actos de natureza racista ou xenófoba no projecto de alteração do Código Penal. 4. O processo de alteração legislativa. 5. Referência especial ao projecto de alteração do Código de Processo Penal (o novo artigo 189.°; a localização celular; a facturação detalhada; os dados de tráfego e a apreensão de correio electrónico). Lisboa Outubro-Dezembro 2006 Ano 27, n.º 108 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 97-124 REFORMA PENAL CRIME INFORMÁTICO CÓDIGO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERDELHO Pedro 0 PJ_27662_000000000000000 2022-06-06 400819 PJ PJ PJ27662 2022-06-06 0 AP