01005nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200006200056311004300118330045300161461010900614606001800723606002400741606001900765606003100784700002000815373038  a20070129u           y0pory50      ba  apor  aA reforma penal portuguesa e o cibercrimefPedro Verdelho  a(*)Resumo inserto no próprio artigo.  aI. A Convenção sobre Cibercrime. 2. A Convenção e a legislação portuguesa. 3. Actos de natureza racista ou xenófoba no projecto de alteração do Código Penal. 4. O processo de alteração legislativa. 5. Referência especial ao projecto de alteração do Código de Processo Penal (o novo artigo 189.°; a localização celular; a facturação detalhada; os dados de tráfego e a apreensão de correio electrónico).  cLisboadOutubro-Dezembro 2006vAno 27, n.º 108tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 97-124  aREFORMA PENAL  aCRIME INFORMÁTICO  aCÓDIGO PENAL  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aVERDELHObPedro