01429nam a2200217 4500 373037 373037 20070129u y0pory50 ba por Política criminal e reforma do Ministério Público Paulo Dá Mesquita Resumo inserto no próprio artigo. 1. Novo quadro para a definição e execução da política criminal: 1.1 Lei Quadro da Política Criminal - pretensão jurídico-política e programa; 1.2 O contexto jurídico-constitucional; 1.3 Trinta anos sem política criminal?; 1.4 As polícias e o governo; 1.5 A Assembleia da República e o Governo; 1.6 Uma lei programática. 2. Política criminal, estatuto do Ministério Público e reforma: 2.1 Repensar a polifuncionalidade do Ministério Público; 2.2 Estatuto jurídico-constitucional, objectivos do sistema, imperativos constitucionais, poder e responsabilidade; 2.3 Revisões orgânicas e da hierarquia funcional; 2.4 Gestão de recursos humanos e rotura. Lisboa Outubro-Dezembro 2006 Ano 27, n.º 108 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 77-96 MINISTÉRIO PÚBLICO POLÍTICA CRIMINAL MESQUITA Paulo Dá 0 PJ_27662_000000000000000 2022-06-06 400818 PJ PJ PJ27662 2022-06-06 0 AP